JusParseQuem trabalha com direito administrativo esbarra na Tese do STJ, edição 109 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2018. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito administrativo, no tema fundo de garantia por tempo de serviço - ii.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.
Publicada em 6 de setembro de 2018, na edição sobre fundo de garantia por tempo de serviço - ii.
Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona Súmula 353. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- Súmula 353
Como usar isso numa peça
Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.
Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 109?
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353/STJ)
A Tese do STJ, edição 109 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 109, publicada em 6 de setembro de 2018. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 109 menciona?
O enunciado cita Súmula 353. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 109 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito administrativo, os mais próximos são Súmula 353 do STJ, Tese do STJ, edição 109, Súmula 210 do STJ e Súmula 349 do STJ. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
Do enunciado à peça, sem sair do processo
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