STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses27 de janeiro de 20163 julgados

Tese do STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e…

A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Quem trabalha com direito administrativo esbarra na Tese do STJ, edição 49 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2016. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito administrativo, no tema desapropriação - ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 3.

Publicada em 27 de janeiro de 2016, na edição sobre desapropriação - ii.

Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 2, CC e Súmula 119. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 2
CC
Súmula 119

Como usar isso numa peça

Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.

Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 49?

A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.

A Tese do STJ, edição 49 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 49, publicada em 27 de janeiro de 2016. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 49 menciona?

O enunciado cita art. 2, CC e Súmula 119. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 49 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito administrativo, os mais próximos são Súmula 119 do STJ, Súmula 39 do STJ, Tese do STJ, edição 46 e Tese do STJ, edição 132. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 49 no catálogo oficial do STJ ↗

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