JusParseQuem trabalha com direitos humanos esbarra na Tese do STJ, edição 100 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2018. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direitos humanos, no tema dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 5.
Publicada em 27 de março de 2018, na edição sobre dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 34, art. 20, art. 543-C, Lei 10.741/2003, Lei 8.742/93 e CPC. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 34
- art. 20
- art. 543-C
- Lei 10.741/2003
- Lei 8.742/93
- CPC
Como usar isso numa peça
Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.
Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 100?
Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 640).
A Tese do STJ, edição 100 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 100, publicada em 27 de março de 2018. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 100 menciona?
O enunciado cita art. 34, art. 20, art. 543-C, Lei 10.741/2003, Lei 8.742/93 e CPC. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 100 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direitos humanos, os mais próximos são Tese do STJ, edição 208, Tese do STJ, edição 208, Tese do STJ, edição 211 e Tese do STJ, edição 208. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
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