STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses19 de novembro de 20211 julgados

Tese do STJ: A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais…

A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais que determinaram descontos obrigatórios nos valores de mensalidades da rede de ensino privada em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não implica perda do objeto de ações civis públicas.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 181 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em orientações jurisprudenciais, no tema orientações jurisprudenciais sobre a covid-19 - iv.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 19 de novembro de 2021, na edição sobre orientações jurisprudenciais sobre a covid-19 - iv.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Enunciados relacionados em Orientações Jurisprudenciais

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 181?

A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais que determinaram descontos obrigatórios nos valores de mensalidades da rede de ensino privada em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não implica perda do objeto de ações civis públicas.

A Tese do STJ, edição 181 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 181, publicada em 19 de novembro de 2021. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 181 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de orientações jurisprudenciais, os mais próximos são Tese do STJ, edição 181, Tese do STJ, edição 180, Tese do STJ, edição 178 e Tese do STJ, edição 181. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 181 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Tese a Declaracao de Inconstitucionalidade Pelo Supremo Tribunal Federal do STJ. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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Fluxos relacionados ao eproc

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.