STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses16 de abril de 20196 julgados

Tese do STJ: A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui…

A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em razão do lugar do crime, portanto, é desnecessária a comprovação de tráfico efetivo nos locais e nas imediações mencionadas no inciso ou de que o crime visava atingir seus frequentadores.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 123, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema lei de drogas - iii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 16 de abril de 2019, na edição sobre lei de drogas - iii.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 40. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 40

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Enunciados relacionados em Direito Penal

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 123?

A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em razão do lugar do crime, portanto, é desnecessária a comprovação de tráfico efetivo nos locais e nas imediações mencionadas no inciso ou de que o crime visava atingir seus frequentadores.

A Tese do STJ, edição 123 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 123, publicada em 16 de abril de 2019. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 123 menciona?

O enunciado cita art. 40. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 123 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 131, Tese do STJ, edição 123, Tese do STJ, edição 131 e Tese do STJ, edição 123. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 123 no catálogo oficial do STJ ↗

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