JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de “floresta” e que promovem a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais situados em municípios da unidade federada.
Matéria: Repartição de Competências; Normas Gerais em Matéria Ambiental; Proteção do Meio Ambiente; Vedação do Retrocesso Ambiental
Legislação discutida
Lei nº 11.269/2020 do Estado do Maranhão
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre zoneamento ecológico-econômico (zee) do bioma amazônico?
São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de “floresta” e que promovem a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais situados em municípios da unidade federada.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 11.269/2020 do Estado do Maranhão
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1201 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7841.
Fonte oficial
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