JusParseO que foi decidido
Matéria: Jurisdição e Competência
O julgamento está vinculado ao 159, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 92, 98, I e 108, I, "c" e II.
- art. 92
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre turma recursal e competência - 1 a 3?
Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 92, 98, I e 108, I, "c" e II.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 159, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 648 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 586789.
Fonte oficial
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