JusParseO que foi decidido
Os titulares das serventias de notas e registros são servidores públicos em sentido amplo, pois são ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta da receita pública, bem como provido por concurso público.
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
Legislação discutida
CF: art. 236
- art. 236
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre serviços notariais e responsabilidade?
Os titulares das serventias de notas e registros são servidores públicos em sentido amplo, pois são ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta da receita pública, bem como provido por concurso público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 236
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 143 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 187753.
Fonte oficial
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