JusParseO que foi decidido
Na fundamentação da sentença de pronúncia deve o juiz abster-se do uso de expressões capazes de predispor o réu em face do corpo de jurados e de motivação que implique antecipação do juízo de mérito, sob pena de exceder os limites impostos no art. 408 do CPP.
Matéria: Sentença de Pronúncia
Legislação discutida
CPP, art. 408.
- art. 408
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sentença de pronúncia e comedimento?
Na fundamentação da sentença de pronúncia deve o juiz abster-se do uso de expressões capazes de predispor o réu em face do corpo de jurados e de motivação que implique antecipação do juízo de mérito, sob pena de exceder os limites impostos no art. 408 do CPP.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP, art. 408.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 171 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 79489.
Fonte oficial
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