JusParseO que foi decidido
A declaração do acusado de estar ciente da sentença de pronúncia e a circunstância de o recurso interposto contra essa decisão conter a sua assinatura ao lado da de seu defensor não suprem a falta de intimação prevista no art. 414 do CPP
Matéria: Nulidades
Legislação discutida
CPP: art. 414
- art. 414
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre intimação da sentença de pronúncia?
A declaração do acusado de estar ciente da sentença de pronúncia e a circunstância de o recurso interposto contra essa decisão conter a sua assinatura ao lado da de seu defensor não suprem a falta de intimação prevista no art. 414 do CPP
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP: art. 414
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 60 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 74711.
Fonte oficial
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