JusParseO que foi decidido
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujas razões se limitem a reeditar os fundamentos da impetração, sem atacar a motivação específica da decisão judicial impugnada (RISTF, art. 310: “O recurso ordinário para o Tribunal, (...) será interposto (...) com as razões do pedido de reforma.”).
Matéria: Recursos
Legislação discutida
RISTF, art. 310
- art. 310
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre rhc: razões de interposição?
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujas razões se limitem a reeditar os fundamentos da impetração, sem atacar a motivação específica da decisão judicial impugnada (RISTF, art. 310: “O recurso ordinário para o Tribunal, (...) será interposto (...) com as razões do pedido de reforma.”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RISTF, art. 310
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 6 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 73043.
Fonte oficial
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