JusParseO que foi decidido
A Súmula 17 do TRF da 2º Região que adotaram o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste dos benefícios previdenciários não deve ser aplicada no caso concreto.
Matéria: Revisão de benefícios
Legislação discutida
Art. 58 do ADCT; Art. 201, § 2º, da CF; Lei 8.213/91, art. 41, II.
- art. 58
- art. 201
- art. 41
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre revisão de benefícios previdenciários?
A Súmula 17 do TRF da 2º Região que adotaram o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste dos benefícios previdenciários não deve ser aplicada no caso concreto.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Art. 58 do ADCT; Art. 201, § 2º, da CF; Lei 8.213/91, art. 41, II.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 140 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 235129.
Fonte oficial
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