STFInformativo 1044Plenário17 de fevereiro de 2022

Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º) (1), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: PROPAGANDA ELEITORAL

Legislação discutida

(1) Lei 9.504/1997

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

(1) Lei 9.504/1997

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1044 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6281.

Fonte oficial

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