JusParseO que foi decidido
É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997 (1). A apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de “showmícios”.
Matéria: Propaganda eleitoral; Campanha eleitoral
Legislação discutida
Lei 9.504/1997, art. 23, § 4º, V Lei 9.504/1997, arts. 39, § 7º
- art. 23
- art. 39
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proibição de “showmícios” em campanhas eleitorais?
É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997 (1). A apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de “showmícios”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.504/1997, art. 23, § 4º, V Lei 9.504/1997, arts. 39, § 7º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1033 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5970.
Fonte oficial
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