JusParseO que foi decidido
Não ofende o § 6º do art. 37 da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) acórdão que reconhece o direito de indenização contra a Fazenda do Estado de São Paulo em decorrência do reconhecimento de firma falsa, por serventuário de Cartório oficializado, no termo de transferência de assinatura de linha telefônica.
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade da Administração; Serventias Extrajudiciais
Legislação discutida
CF/1988, art. 37, § 6º
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre responsabilidade objetiva do estado?
Não ofende o § 6º do art. 37 da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) acórdão que reconhece o direito de indenização contra a Fazenda do Estado de São Paulo em decorrência do reconhecimento de firma falsa, por serventuário de Cartório oficializado, no termo de transferência de assinatura de linha telefônica.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 37, § 6º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 212 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 201595.
Fonte oficial
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