JusParseO que foi decidido
É incabível a interposição de recurso contra ato judicial de Ministro do Supremo que aplica a sistemática da repercussão geral, em razão da inexistência de conteúdo decisório.
Matéria: Repercussão Geral
Legislação discutida
CPC: art. 538, parágrafo único e art. 543-B
- art. 538
- art. 543
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre repercussão geral: devolução de recurso e irrecorribilidade?
É incabível a interposição de recurso contra ato judicial de Ministro do Supremo que aplica a sistemática da repercussão geral, em razão da inexistência de conteúdo decisório.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC: art. 538, parágrafo único e art. 543-B
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 600 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 289936.
Fonte oficial
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