JusParseO que foi decidido
Matéria: Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ,
O julgamento está vinculado ao 615, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 150, V; 155, §2º, XII, b
- art. 150
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre protocolo confaz 21/2011: icms e operação interestadual não presencial?
É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 150, V; 155, §2º, XII, b
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 615, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 759 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 680089.
Fonte oficial
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