JusParseO que foi decidido
Serão preservados os votos proferidos em ambiente virtual por ministro aposentado ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, ainda que a continuidade do julgamento se dê no Plenário presencial após pedido de destaque. É inconstitucional norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.
Tese fixada
“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.”
Matéria: Repartição de competências
Legislação discutida
CF/1988: Art. 21, XI; Art. 22, I e IV; Art. 175, I e II
- art. 21
- art. 22
- art. 175
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre promoção e benefícios a novos clientes e extensão aos preexistentes?
“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 21, XI; Art. 22, I e IV; Art. 175, I e II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1058 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6191.
Fonte oficial
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