JusParseO que foi decidido
É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (1) no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente.
Matéria: Servidores públicos
Legislação discutida
CF, art. 37, XI, art. 95, II, art. 128, §5º, II, a, art. 135.
- art. 37
- art. 95
- art. 128
- art. 135
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional?
É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (1) no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, XI, art. 95, II, art. 128, §5º, II, a, art. 135.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 995 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6135.
Fonte oficial
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