JusParseO que foi decidido
Compete ao juízo da comarca e não ao tribunal de justiça o processo e julgamento de ação ordinária de reparação de danos ajuizada contra prefeito municipal.
Matéria: Competência Jurisdicional
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prefeito e responsabilidade civil?
Compete ao juízo da comarca e não ao tribunal de justiça o processo e julgamento de ação ordinária de reparação de danos ajuizada contra prefeito municipal.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 211 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 179852.
Fonte oficial
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