JusParseO que foi decidido
Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas excluírem o militar durante o período de graça, que é o período de oito dias de ausência do militar, necessário para a configuração do crime de deserção.
Matéria: Período de graça, Prazo, Contagem; Crime de deserção; Tipicidade
Legislação discutida
CPM, art. 187 CPPM, arts. 451, § 1º, e 452
- art. 187
- art. 451
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre período de graça e configuração do crime de deserção?
Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas excluírem o militar durante o período de graça, que é o período de oito dias de ausência do militar, necessário para a configuração do crime de deserção.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM, art. 187 CPPM, arts. 451, § 1º, e 452
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 784 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 126520.
Fonte oficial
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