JusParseO que foi decidido
Para que seja aprovada lei que redefina os limites territoriais de municípios é necessário a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos nos termos do art. 18, §4º da CF
Matéria: Controle de Constitucionalidade x Organização do Estado
Legislação discutida
CF, art. 18, § 4º. Lei 8.264/2002 do estado da Bahia, art. 1º.
- art. 18
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre município: alteração de limites territoriais?
Para que seja aprovada lei que redefina os limites territoriais de municípios é necessário a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos nos termos do art. 18, §4º da CF
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 18, § 4º. Lei 8.264/2002 do estado da Bahia, art. 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 347 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2994.
Fonte oficial
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