JusParseO que foi decidido
É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Matéria: Remuneração
Legislação discutida
CF, art. 37, XI, na redação dada pela EC 41/2003 CF, art. 37, § 12, incluído pela EC 47/2005
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre limite remuneratório único para servidores estaduais?
É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, XI, na redação dada pela EC 41/2003 CF, art. 37, § 12, incluído pela EC 47/2005
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1019 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6746.
Fonte oficial
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