JusParseO que foi decidido
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.
Matéria: Impostos; ICMS; Autocomposição Federativa; Federalismo Fiscal; Repartição das Receitas Tributárias; Combustíveis; Gasolina; Energia Elétrica / Princípios Fundamentais; Organização do Estado; Poder Judiciário; Poder Legis
Legislação discutida
LC 194/2022. LC 192/2022.
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre leis complementares 192/2022 e 194/2022: stf e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do icms incidentes sobre combustíveis?
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 194/2022. LC 192/2022.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1097 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7191.
Fonte oficial
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