JusParseO que foi decidido
A exemplo do que sucede em relação às intimações dos membros do Ministério Público, a simples entrega dos autos no protocolo do órgão encarregado da assistência judiciária não basta para satisfazer a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei 1060/50.
Matéria: Intimação
Legislação discutida
Lei 1060/1950: art. 5º, § 5º
- art. 5
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre intimação de defensor público?
A exemplo do que sucede em relação às intimações dos membros do Ministério Público, a simples entrega dos autos no protocolo do órgão encarregado da assistência judiciária não basta para satisfazer a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei 1060/50.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 1060/1950: art. 5º, § 5º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 60 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 74628.
Fonte oficial
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