STFInformativo 1138Plenário23 de maio de 2024

Inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher

É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítim

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Igualdade de Gênero/Crimes contra a Dignidade Sexual; Violência contra a Mulher

Legislação discutida

CPP/1941: arts. 400-A e 563 a 573. CP/1940: art. 59.

art. 400
art. 59
CPP
CP

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Constitucional

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CPP/1941: arts. 400-A e 563 a 573. CP/1940: art. 59.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1138 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1107.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaO informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaContexto atual — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeEsta referência sobre o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocO informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaO informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Inconstitucionalidade da Desqualificacao da Vitima em Processos Criminais de: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.