JusParseO que foi decidido
É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.
Tese fixada
"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora,"
Matéria: ICMS
O julgamento está vinculado ao 1012, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g. Convênio CONFAZ 64/2006.
- art. 155
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms e venda de automóveis por locadoras de veículos?
"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora,"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g. Convênio CONFAZ 64/2006.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1012, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 990 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1025986.
Fonte oficial
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