JusParseO que foi decidido
Para o deferimento da extradição, não se exige do Estado requerente o compromisso de comutação da pena de prisão perpétua, aplicável ou aplicada ao extraditando, na pena máxima de trinta anos.
Matéria: Extradição
Legislação discutida
Lei 6.815/1980, art. 77, II.
- art. 77
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extradição e prisão perpétua?
Para o deferimento da extradição, não se exige do Estado requerente o compromisso de comutação da pena de prisão perpétua, aplicável ou aplicada ao extraditando, na pena máxima de trinta anos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 6.815/1980, art. 77, II.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 100 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Ext 711.
Fonte oficial
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