JusParseO que foi decidido
O art. 295 do CPP ("Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: ... III - Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;") comporta interpretação restritiva, não sendo possível estender o benefício excepcional da prisão especial por analogia a súdito estrangeiro, submetido à prisão preventiva para extradição, que pleiteava o benefício sob a alegação de ser membro de parlamento estrangeiro.
Matéria: Custódia para Fins de Extradição; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Legislação discutida
CPP/1941, art. 295; CF/1988, art. 5º.
- art. 295
- art. 5
- CPP
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extradição e prisão especial?
O art. 295 do CPP ("Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: ... III - Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;") comporta interpretação restritiva, não sendo possível estender o benefício excepcional da prisão especial por analogia a súdito estrangeiro, submetido à prisão preventiva para extradição, que pleiteava o benefício sob a alegação de ser membro de parlamento estrangeiro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 295; CF/1988, art. 5º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 119 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no PPE 315.
Fonte oficial
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