O que foi decidido
O pedido de extradição formulado mediante carta rogatória de autoridade judiciária argentina a órgão judiciário brasileiro não é inválido se o pedido for feito pela representação diplomática do Governo da Argentina.
Matéria: Extradição
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extradição e carta rogatória?
O pedido de extradição formulado mediante carta rogatória de autoridade judiciária argentina a órgão judiciário brasileiro não é inválido se o pedido for feito pela representação diplomática do Governo da Argentina.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 293 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Ext 803.
Fonte oficial
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