JusParseO que foi decidido
Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito.
Matéria: Extinção do Processo, Coisa Julgada
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre execução de sentença normativa e ofensa à coisa julgada?
Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 784 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 428154.
Fonte oficial
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