JusParseO que foi decidido
O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.
Matéria: Execução x Legitimidade
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre execução de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente político municipal e legitimidade?
O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 711 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 580943.
Fonte oficial
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