JusParseO que foi decidido
É constitucional — em especial porque não viola os critérios objetivos da política pública de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública — a inclusão de egressos de colégios militares nas vagas reservadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino.
Matéria: Educação; Ensino Superior e Técnico; Processo Seletivo de Ingresso; Reserva de Vagas; Colégios Militares; Natureza Jurídica de Escola Pública
Legislação discutida
Lei nº 12.711/2012: arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; e 5º, parágrafo único.
- art. 1
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico?
É constitucional — em especial porque não viola os critérios objetivos da política pública de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública — a inclusão de egressos de colégios militares nas vagas reservadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 12.711/2012: arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; e 5º, parágrafo único.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1182 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7561.
Fonte oficial
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