JusParseO que foi decidido
Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.
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Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ed e juízo de admissibilidade de re?
Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 886 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 685997.
Fonte oficial
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