JusParseO que foi decidido
Questões de natureza processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre devido processo legal e prestação jurisdicional?
Questões de natureza processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 230 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 162308.
Fonte oficial
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