JusParseO que foi decidido
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.
Matéria: Funções essenciais à justiça
Legislação discutida
CF/1988, art. 5º, LXXIV CF/1988, art. 134
- art. 5
- art. 134
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensoria pública: prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas e capacidade postulatória dos defensores públicos?
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 5º, LXXIV CF/1988, art. 134
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1036 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4636.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis