JusParseO que foi decidido
A ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento acarreta a nulidade absoluta do julgado, não havendo que se falar em preclusão ou em necessidade de demonstração de prejuízo.
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Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensoria pública e intimação pessoal?
A ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento acarreta a nulidade absoluta do julgado, não havendo que se falar em preclusão ou em necessidade de demonstração de prejuízo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 384 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 85443.
Fonte oficial
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