JusParseO que foi decidido
Não sendo a sustentação oral ato essencial para o julgamento de recursos criminais, a falta de Defensor Público para atuar junto ao Superior Tribunal Militar não acarreta a nulidade de seus julgados.
Matéria: Defensoria Pública
Legislação discutida
LC 80/1994, art. 14.
- art. 14
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensoria: atuação perante tribunais?
Não sendo a sustentação oral ato essencial para o julgamento de recursos criminais, a falta de Defensor Público para atuar junto ao Superior Tribunal Militar não acarreta a nulidade de seus julgados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 80/1994, art. 14.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 66 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 75023.
Fonte oficial
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