JusParseO que foi decidido
Matéria: PRECATÓRIOS
O julgamento está vinculado ao 877, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 100.
- art. 100
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre conselhos profissionais e sistema de precatórios?
"Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 100.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 877, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 861 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 938837.
Fonte oficial
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