JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.
Matéria: Termo Circunstanciado
Legislação discutida
CF/1988: art. 24, X e XI; Lei 9.099/1995: art. 69, parágafo único; Lei estadual mineira 22.257/2016: art. 191.
- art. 24
- art. 69
- art. 191
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência para a lavratura do termo circunstanciado?
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 24, X e XI; Lei 9.099/1995: art. 69, parágafo único; Lei estadual mineira 22.257/2016: art. 191.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1046 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5637.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis