JusParseO que foi decidido
É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do CNJ, ainda que o investigado seja magistrado federal.
Matéria: Sindicância
Legislação discutida
Lei Complementar 35/1979
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cnj: sindicância e delegação de competência?
É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do CNJ, ainda que o investigado seja magistrado federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar 35/1979
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 799 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 28513.
Fonte oficial
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