JusParseO que foi decidido
Embora a colaboração premiada seja um meio destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória, ela não constitui meio de prova propriamente dito.
Matéria: Cabimento de HC
Legislação discutida
CF/88, arts. 5º, XXXV, LXVIII e 102, I, i; Lei 12.016/2009, art. 5º, I; Enunciado 692 da Súmula do STF; Enunciado 606 da Súmula do STF; CPC, art. 499.
- art. 5
- art. 499
- CF
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cabimento de hc em face de decisão de ministro do stf e colaboração premiada - 1?
Embora a colaboração premiada seja um meio destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória, ela não constitui meio de prova propriamente dito.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/88, arts. 5º, XXXV, LXVIII e 102, I, i; Lei 12.016/2009, art. 5º, I; Enunciado 692 da Súmula do STF; Enunciado 606 da Súmula do STF; CPC, art. 499.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 796 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 127483.
Fonte oficial
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