JusParseO que foi decidido
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.
Matéria: Licenças; Comércio de Derivados de Petróleo; Biodiesel; Importação e Produção/Contribuições Sociais; Pis; Cofins; Biodiesel; Coeficiente de Redução de Alíquota
Legislação discutida
CF/1988: art. 195, § 6º. ADCT: art. 113. MP nº 277/2004. Lei nº 11.116/2005.
- art. 195
- art. 113
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação?
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 195, § 6º. ADCT: art. 113. MP nº 277/2004. Lei nº 11.116/2005.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1192 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3465.
Fonte oficial
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