JusParseO que foi decidido
Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.
Matéria: Denúncia
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aditamento da denúncia: inépcia?
Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 150 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 79088.
Fonte oficial
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