- A Lei Henry Borel muda a pena do abuso sexual contra criança em Porto Nacional?
- Não automaticamente. O art. 15 da Lei 14.344 trata do expediente e das medidas protetivas de urgência em situação de violência doméstica e familiar. A pena do abuso sexual deve ser examinada pelo art. 217-A do Código Penal e, quando pertinente aos fatos reconhecidos, pelo art. 226 do mesmo Código.
- Caso de menor de 14 anos torna o abuso sexual automaticamente estupro de vulnerável?
- O art. 217-A do Código Penal descreve a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos e fixa a pena indicada no dispositivo. No caso concreto, o advogado deve conferir idade, narrativa da acusação, prova produzida e correspondência entre os fatos julgados e a imputação, sem ampliar a descrição depois da instrução.
- A penetração muda a acusação por abuso sexual infantil?
- A penetração corresponde à conjunção carnal, uma das condutas expressamente previstas no art. 217-A do Código Penal. Isso não autoriza concluir, sozinho, que houve mudança automática de pena pela Lei Henry Borel. A análise deve confrontar a acusação, a prova e a fundamentação da sentença.
- Como acompanhar recurso e cumprimento da pena após sentença em Porto Nacional?
- Em Porto Nacional, confira a sentença integral, a intimação, o recurso apresentado, as decisões posteriores e os atos de cumprimento. Consulte o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para verificar a tramitação e a competência territorial, sem presumir vara ou sistema. Separe as questões de pena das medidas protetivas.
- Quais medidas protetivas da Lei Henry Borel podem permanecer depois da sentença?
- A permanência depende da decisão específica proferida no expediente protetivo e de eventual alteração posterior. O art. 15 da Lei 14.344 prevê decisão sobre medidas protetivas de urgência, comunicação ao Ministério Público e outras providências expressamente descritas. O advogado deve ler o ato, identificar destinatários e acompanhar seu cumprimento.