A análise começa pela Lei do Inquilinato, pelo Código Civil e, em matéria processual, pelo Código de Processo Civil. A expressão término de aluguel pode designar situações distintas: encerramento no fim do prazo determinado, denúncia antecipada pelo locatário, retomada pretendida pelo locador, resolução por inadimplemento ou distrato consensual.
Em contrato por prazo determinado, o primeiro passo é identificar a cláusula de saída antecipada, a previsão de multa e a forma de cálculo. A penalidade deve ser examinada conforme o período já cumprido e as circunstâncias concretas, evitando cobrança automática ou desproporcional. A rescisão não se confunde com simples desocupação física: permanecem relevantes a comunicação, a entrega das chaves, a apuração dos encargos e a vistoria.
Na locação por prazo indeterminado, o aviso prévio e a forma de notificação precisam ser conferidos no contrato e confrontados com a disciplina legal aplicável. A notificação deve deixar claro quem comunica, qual imóvel é abrangido, qual fundamento é invocado, qual data é pretendida para o encerramento e como ocorrerá a devolução das chaves.
Quando houver falta de pagamento, infração contratual, dano relevante, alteração indevida do uso ou outra violação, a estratégia pode ser de resolução contratual cumulada com cobrança e pedido de desocupação, conforme a prova disponível. O advogado deve separar aluguéis, encargos, multa, reparação de danos e despesas de retomada, pois cada verba possui causa e prova próprias.