A estratégia mais segura começa pela obtenção integral do processo administrativo. Antes da ação, avalie requerimento de reconsideração, complementação documental, pedido de esclarecimento ou nova submissão da questão à autoridade competente, quando essas medidas forem juridicamente cabíveis. A via administrativa pode resolver o problema, delimitar a controvérsia e produzir prova útil.
Se houver possibilidade de composição, formule proposta objetiva, com obrigações verificáveis, autoridade competente e prazo de cumprimento definido conforme o regime aplicável. Não ofereça acordo que importe renúncia ampla a direitos, confissão desnecessária ou alteração de competência sem autorização institucional.
Na ação judicial, organize a narrativa em quatro blocos: competência do juízo; ato administrativo e parecer; ilegalidade ou lesão concreta; providência judicial necessária. A tutela de urgência somente deve ser requerida quando a demora puder produzir dano relevante e quando os documentos já permitirem exame inicial consistente. Pedido urgente baseado apenas em inconformismo com a orientação do procurador tende a ser rejeitado.
Para advogados que atuam em Santo André, é recomendável separar a discussão sobre a validade do parecer da discussão sobre os efeitos do ato administrativo. Muitas vezes, o resultado útil não exige desconstituir a manifestação jurídica, mas impedir sua aplicação ao caso concreto, determinar nova análise ou exigir decisão motivada pela autoridade competente.
Em matéria estadual, considere a representação institucional adequada. Em matéria municipal, não atribua à Procuradoria Geral do Estado função consultiva que não decorra dos fatos e das normas aplicáveis. A precisão do polo passivo, do pedido e da causa de pedir costuma ser decisiva para evitar extinções e deslocamentos de competência.