Antes de protocolar qualquer medida, confira onde o casamento foi registrado e onde foi lançada a averbação do divórcio. O município de residência atual não define, por si só, a serventia que emitirá a certidão. A parte pode ter se casado em Presidente Epitácio, mas o assento pode estar em outra unidade registral, conforme os dados do caso.
Se a via administrativa não resolver, a competência judicial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente quanto à circunscrição territorial, à unidade jurisdicional competente e ao meio de distribuição disponível. Não se deve afirmar previamente qual é a comarca ou a vara competente para Presidente Epitácio.
O pedido relacionado exclusivamente à emissão, retificação ou disponibilização de registro civil tende a ser examinado na Justiça Estadual, em procedimento compatível com a natureza do requerimento. A escolha entre procedimento de jurisdição voluntária, ação contenciosa ou outra medida depende da existência de controvérsia, da recusa do cartório e da providência pretendida.
Juizado, vara comum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal não devem ser escolhidos apenas por conveniência. O Juizado somente será cogitado se a pretensão, a prova e a competência forem compatíveis com seu regime. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal não são vias naturais para obter certidão de estado civil, salvo questão autônoma que atraia competência específica. Em qualquer hipótese, confira a competência territorial de Presidente Epitácio no TJSP.