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Ourinhos — SP · guia para advogados · publicado em 13 de novembro de 2026

Qual é a pena para roubo à mão armada em Ourinhos?

Em regra, o art. 157 do Código Penal prevê reclusão de 6 a 10 anos e multa para o roubo, quando há subtração mediante grave ameaça ou violência. A resposta ao cliente de Ourinhos não deve ser reduzida a esse intervalo: é preciso verificar a dinâmica, a consumação ou tentativa, a prova da ameaça, a participação da arma e a dosimetria realizada na sentença.

O que um cliente de Ourinhos precisa esclarecer antes de perguntar pela pena do roubo à mão armada?

A primeira resposta ao cliente de Ourinhos deve separar a descrição popular “roubo à mão armada” da imputação efetivamente feita. O art. 157 do Código Penal trata de subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou depois de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. A pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 6 a 10 anos e multa.

Antes de estimar qualquer consequência, reconstrua a sequência: quem se aproximou, qual bem foi levado, que palavras ou gestos foram usados, quando a arma apareceu, se houve contato físico, se a vítima entregou o objeto e como a intervenção policial ocorreu. A pergunta “qual é a pena?” costuma esconder dúvidas diferentes sobre prisão, condenação, tentativa e possibilidade de afastar a narrativa acusatória.

Em Ourinhos, o atendimento deve começar pelo acesso ao material disponível no procedimento e pela conferência da competência territorial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não basta aceitar a expressão “assalto”; é necessário confrontá-la com depoimentos, imagens, objetos apreendidos e demais elementos produzidos na investigação.

Roteiro inicial de conferência

  • Identificar o bem supostamente subtraído e a forma de sua recuperação.
  • Registrar a narrativa do acusado sem induzir respostas sobre a arma ou a ameaça.
  • Separar testemunhas presenciais, pessoas que chegaram depois e relatos indiretos.
  • Conferir auto de apreensão, fotografias, vídeos, perícias e registros de atendimento, quando existentes.
  • Verificar se a acusação descreve roubo consumado, tentativa ou outra classificação.

Arma de fogo, arma de brinquedo e arma branca: quais distinções alteram a resposta penal?

A arma não deve ser tratada como rótulo automático. O advogado precisa descobrir qual objeto foi visto, por quem, em que distância, sob qual iluminação e com que finalidade foi utilizado. Também deve verificar se a acusação afirma que a arma serviu para produzir grave ameaça, para impedir reação ou apenas foi mencionada posteriormente.

A pergunta sobre estar carregada exige cautela. O material legal fornecido não apresenta uma regra específica sobre arma carregada, arma de fogo, arma branca ou arma de brinquedo como causa autônoma de aumento. Por isso, não é seguro prometer ao cliente de Ourinhos que a ausência de munição, a falta de apreensão ou a natureza simulada do objeto resolverá, por si só, a imputação ou a pena.

Arma de brinquedo pode ser relevante para examinar a credibilidade da ameaça e a dinâmica do fato, mas a conclusão depende da prova sobre o que a vítima percebeu e sobre como o acusado empregou o objeto. Uma arma branca também exige descrição concreta do uso e do temor produzido. A defesa deve evitar tanto a tese abstrata quanto a aceitação automática da majoridade narrada.

O que pedir para testar a alegação

  1. Descrição individualizada do objeto nos depoimentos e documentos.
  2. Registro sobre apreensão, reconhecimento, perícia ou inexistência de localização da arma.
  3. Imagens que permitam avaliar posição, distância, gestos e duração do episódio.
  4. Contradições entre vítima, testemunhas e agentes responsáveis pela abordagem.
  5. Indicação precisa de como a arma teria contribuído para a grave ameaça.

A ameaça armada transforma furto em roubo? Como reconstruir a dinâmica do fato em Ourinhos

A diferença central entre furto e roubo está na forma de execução descrita pela prova. O art. 155 do Código Penal define furto como subtração de coisa alheia móvel, com pena de reclusão de 1 a 6 anos e multa, enquanto o art. 157 exige grave ameaça, violência ou redução da vítima à impossibilidade de resistência. Assim, não é a palavra “arma” isoladamente que encerra a análise.

Se a subtração ocorreu sem contato com a vítima e sem ameaça ou violência, o enquadramento pode exigir exame sob o art. 155. Se o objeto foi exibido ou usado para constranger a entrega, a defesa deve discutir a existência, a intensidade e a prova da grave ameaça. Em Ourinhos, a entrevista precisa fixar o instante em que o bem saiu da posse da vítima e o instante em que a ameaça teria ocorrido.

Também é importante investigar se a violência ou grave ameaça ocorreu logo depois da subtração para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. O § 1º do art. 157 prevê essa hipótese na mesma pena do caput. O relato deve ser organizado em ordem cronológica, porque uma diferença de segundos pode alterar a leitura da acusação sobre a finalidade da conduta.

Perguntas que evitam uma classificação precipitada

  • A vítima percebeu a subtração antes de qualquer ameaça?
  • O acusado exigiu a entrega ou apenas pegou o bem?
  • A ameaça foi contemporânea à subtração ou surgiu depois?
  • Houve violência física documentada ou somente referência genérica?
  • O bem foi encontrado com o acusado, com terceiro ou em local diverso?

Tentativa ou consumação: quais acontecimentos devem ser conferidos no atendimento criminal?

O art. 14 do Código Penal considera consumado o crime quando reunidos todos os elementos de sua definição legal. Há tentativa quando a execução é iniciada, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O parágrafo único determina, salvo disposição em contrário, a aplicação da pena do crime consumado diminuída de um a dois terços.

Na entrevista em Ourinhos, não basta perguntar se o acusado foi preso perto do local. É necessário reconstituir a execução: houve início de atos voltados à subtração? A vítima entregou o bem? O acusado teve posse do objeto? A recuperação foi imediata? A interrupção ocorreu por fuga, reação da vítima, chegada policial ou desistência voluntária? Cada resposta deve ser confrontada com a prova produzida.

A tentativa não é presumida pela recuperação do bem nem afastada apenas porque o acusado saiu do local. O pedido defensivo deve apontar os fatos que impediriam a consumação e relacioná-los ao art. 14. Se a acusação sustentar consumação, a manifestação deve identificar exatamente qual elemento teria se completado e qual prova o demonstra.

Documentos e elementos para organizar

  1. Boletim ou registro inicial e versões posteriores da vítima.
  2. Imagens do local, quando juntadas ou passíveis de requisição.
  3. Auto de apreensão e registros da recuperação do bem.
  4. Depoimentos sobre a interrupção da execução.
  5. Laudos ou documentos que descrevam lesões, quando houver alegação de violência.

Como conferir a pena aplicada sem prometer um resultado ao acusado?

A pena concreta não é obtida pela simples repetição do intervalo do art. 157. O art. 59 do Código Penal determina que o juiz considere culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, além de estabelecer a quantidade da pena e o regime inicial conforme os critérios legais indicados no próprio dispositivo.

Depois, o art. 68 do Código Penal organiza a sequência: primeiro a pena-base segundo o art. 59; em seguida, circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, causas de diminuição e aumento. Na prática de Ourinhos, a defesa deve montar uma planilha de conferência da sentença, separando cada fundamento usado para elevar ou reduzir a resposta penal.

O controle deve verificar se o juiz utilizou fatos concretos ou apenas reproduziu a gravidade abstrata do roubo, se repetiu o mesmo elemento em fases diferentes e se explicou a fração aplicada à tentativa. Também é preciso conferir se a sentença tratou separadamente a multa, o regime inicial e eventual concurso material quando houver imputações autônomas. Sem essa separação, a orientação recursal fica baseada em impressão geral.

Checklist de leitura da sentença

  • Identificar a pena-base e cada fundamento do art. 59 utilizado.
  • Conferir a passagem para a etapa das agravantes e atenuantes.
  • Verificar causas de aumento ou diminuição e a fração aplicada.
  • Recalcular a soma quando houver mais de um crime reconhecido.
  • Separar pena privativa de liberdade, multa e regime inicial.

Quais pontos da sentença de roubo devem ser separados antes da orientação recursal em Ourinhos?

Antes de orientar o acusado, o advogado deve transformar a sentença em questões objetivas. A primeira é a própria existência do roubo: a decisão demonstrou subtração e grave ameaça ou violência? A segunda é a forma de execução: a arma foi individualizada e sua utilização foi explicada? A terceira é o momento consumativo: a decisão enfrentou a tese de tentativa com base nos acontecimentos do caso?

Em Ourinhos, a preparação recursal deve preservar a correspondência entre prova, fundamentação e consequência. Não é suficiente pedir redução genérica da pena. É mais útil apontar, em tópicos separados, a insuficiência da prova sobre a ameaça, a classificação como furto sob o art. 155 quando faltar violência ou grave ameaça, a tentativa conforme o art. 14 e a revisão das etapas dos arts. 59 e 68.

A conferência institucional deve ser feita no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. Se houver atuação perante órgãos de assistência, o advogado deve considerar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; a acusação pública corresponde ao Ministério Público do Estado de São Paulo. A orientação ao cliente deve registrar o que é tese, o que é prova e o que depende da decisão judicial.

Base legal citada

  • Código Penal, art. 157. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 155. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) § 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 15.397… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 14. Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 59. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 68. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - No… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Ourinhos em dados

  • População estimada: 106.941 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Ourinhos; região intermediária: Marília (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Confira no site do tribunal a comarca que atende Ourinhos.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 2ª Região. Justiça Federal: TRF da 3ª Região.

Em resumo

  • O art. 157 do Código Penal prevê reclusão de 6 a 10 anos e multa para o roubo descrito no caput.
  • Arma, ameaça e tentativa precisam ser examinadas pela dinâmica comprovada, não apenas pelo rótulo usado no atendimento.
  • A sentença deve ser conferida em separado nos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Perguntas frequentes

Qual é a pena para roubo à mão armada?
O art. 157 do Código Penal prevê reclusão de 6 a 10 anos e multa para a subtração mediante grave ameaça ou violência. A pena concreta depende da análise judicial prevista nos arts. 59 e 68, além da eventual discussão sobre tentativa, prova da ameaça e demais circunstâncias do caso.
A arma precisa estar carregada para aumentar a pena do roubo?
A base legal fornecida não apresenta regra específica sobre arma carregada como causa autônoma de aumento. O advogado deve examinar a prova da grave ameaça, o objeto descrito, sua utilização e a fundamentação da acusação. Em Ourinhos, a ausência de munição não deve ser tratada como resposta automática sem leitura integral do caso.
Ameaça com arma de brinquedo configura roubo majorado?
A arma de brinquedo deve ser analisada dentro da dinâmica da grave ameaça e da prova produzida. O material fornecido não autoriza afirmar automaticamente uma causa específica de aumento para esse objeto. É necessário confrontar relatos, imagens, apreensão e fundamentação da sentença antes de orientar a defesa em Ourinhos.
Roubo sem apreensão da arma pode receber aumento de pena?
A falta de apreensão não resolve sozinha a questão. O advogado deve verificar se existem outros elementos sobre o objeto, sua utilização e a ameaça percebida pela vítima. Como a base legal fornecida não traz regra específica sobre esse aumento, a análise deve se concentrar na descrição acusatória, na prova e na fundamentação judicial.
Como diferenciar tentativa de roubo e furto comum no caso concreto?
Furto, no art. 155 do Código Penal, não contém grave ameaça ou violência; roubo, no art. 157, exige esses elementos ou redução da vítima à impossibilidade de resistência. A tentativa é examinada pelo art. 14, quando a execução começa e não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O atendimento deve reconstruir a sequência dos atos.

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