A resposta técnica deve separar juros de mora de multa moratória. O CDC estabelece limite de 2% para a multa decorrente do atraso em operação de crédito ou financiamento, conforme a disciplina do consumidor. Esse teto não autoriza concluir, sem exame do contrato, que todo percentual de juros de mora esteja limitado a 2%.
Em Lins, a peça deve identificar a natureza jurídica da contratação, o modo de cobrança e a composição do débito. É indispensável distinguir juros remuneratórios, juros moratórios, multa, correção e encargos acessórios. A soma de rubricas diferentes pode produzir resultado excessivo mesmo quando cada item aparece isoladamente no instrumento.
O controle de abusividade deve ser fundamentado no CDC, especialmente nos deveres de informação, na proteção contra vantagem manifestamente excessiva e na possibilidade de revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou obrigações abusivas. A conclusão depende da redação contratual, da transparência da taxa e da evolução do saldo.
Na formulação da tese, evite afirmar que há um limite geral de juros de mora para qualquer dívida de consumo. O pedido deve ser delimitado: afastamento da cobrança não informada, redução do encargo comprovadamente excessivo, recálculo do débito e restituição ou compensação do que foi pago indevidamente, quando demonstrados os pressupostos.